Governo Aprova Prorrogação de CPLP e Estende Vistos e Títulos de Residência

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estende, por mais um ano, todos os documentos e vistos relacionados com a permanência de estrangeiros em território nacional, incluindo os títulos de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Agora, o decreto segue para sanção presidencial.

Com o prazo do decreto anterior próximo do término, a 30 de junho, muitos imigrantes, especialmente brasileiros, expressaram preocupações. As incertezas em torno do título CPLP, criado em março de 2023, trouxeram uma série de dificuldades para a comunidade de imigrantes, como despedimentos, falta de renovação de contratos de trabalho, perda de acesso ao abono de família e dificuldades em centros de saúde.

Logo após a posse em abril, o Governo do PSD garantiu ao DN que publicaria o novo decreto até o final de junho. A decisão de estender o prazo por meio de decreto decorreu da falta de tempo para ajustar o título CPLP. Neste sentido, o Ministério da Presidência busca alinhar o modelo do documento com outros títulos de residência em vigor, assegurando direitos equivalentes. Contudo, o governo destacou que ajustes com a Comissão Europeia se fazem necessários, impossibilitando mudanças significativas até a data estipulada.

Prorrogação e Suas Implicações

A data de 30 de junho foi definida pelo governo anterior, que prorrogou pela última vez esses documentos em novembro, após a queda do Governo de António Costa. Criada inicialmente em 2020, durante a pandemia de Covid-19, a medida justificava as prorrogações sucessivas dos últimos quatro anos. Posteriormente, o governo utilizou a transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) como base para as extensões.

Impactos para Imigrantes com Título CPLP

Mais de 160 mil pessoas, já residentes em Portugal, optaram pela autorização de residência CPLP devido à rapidez do processo. No entanto, muitos manifestaram descontentamento, uma vez que esperavam poder circular pelo Espaço Schengen, o que não se concretizou. Além disso, outros direitos, como o reagrupamento familiar, permanecem limitados.